O site documentos no Brasil é um site de direito privado. Ou seja você não está tratando diretamente com órgãos do poder público responsáveis pela emissão e gestão de documentos. Provavelmente você estará pagando taxas de serviço. Quanto ao exercício legal da prestação de serviço, consulte o CNPJ da empresa, ou registro profissional de contador ou advogado, pois em caso de fraude é única forma de ter seu direito resguardado.
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